(Download) "Regime Disciplinar Diferenciado" by Marco Polo Levorin # Book PDF Kindle ePub Free
eBook details
- Title: Regime Disciplinar Diferenciado
- Author : Marco Polo Levorin
- Release Date : January 01, 2016
- Genre: Law,Books,Professional & Technical,
- Pages : * pages
- Size : 1803 KB
Description
O Regime Disciplinar Diferenciado é abordado nas perspectivas que envolvem os Tratados Internacionais, direitos e garantias fundamentais, o cumprimento de pena e as complexidades do sistema prisional, sendo apresentada proposta no caso de cumprimento de pena em crimes de especial gravidade. Pretende-se demonstrar a incompatibilidade do Regime Disciplinar Diferenciado com a Constituição e com os aludidos Tratados Internacionais, em razão de ser considerado uma medida desumana, degradante e cruel, que ofende a dignidade da pessoa humana.