(DOWNLOAD) "Regimento Interno da Câmara dos Deputados" by Câmara dos Deputados # eBook PDF Kindle ePub Free
eBook details
- Title: Regimento Interno da Câmara dos Deputados
- Author : Câmara dos Deputados
- Release Date : January 30, 2020
- Genre: Law,Books,Professional & Technical,
- Pages : * pages
- Size : 631 KB
Description
A 21ª edição do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - Resolução n. 17 de 1989, alterada até a Resolução n. 12 de 2019, atualizada até 15/6/2020, inclui o Código de ética e decoro parlamentar, o Regimento comum do Congresso Nacional e outras legislações correlatas.
A obra é fundamental para parlamentares, candidatos, estudantes e para todos aqueles que desejam conhecer as normas que regem os procedimentos e o processo legislativo da instituição.