(Download) "Regime Jurídico de Acesso e Exercício de Atividades de Comércio, Serviços e Restauração - Comentário" by Ana Cláudia Guedes # eBook PDF Kindle ePub Free
eBook details
- Title: Regime Jurídico de Acesso e Exercício de Atividades de Comércio, Serviços e Restauração - Comentário
- Author : Ana Cláudia Guedes
- Release Date : January 05, 2016
- Genre: Law,Books,Professional & Technical,
- Pages : * pages
- Size : 1612 KB
Description
O presente Comentário visa ajudar à próxima fase do que pode designar-se por “ciclo de vida” de um regime jurídico: a fase da aplicação do Regime Jurídico de Acesso e Exercício de Atividades de Comércio, Serviços e Restauração (RJACSR), publicado em anexo ao Decreto-Lei nº 10/2015, de 16 de janeiro. É, por isso, dirigido especialmente a todos aqueles que terão de o aplicar, na Administração central ou local, e aos seus destinatários, os operadores económicos das atividades por ele abrangidas.