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Regime Jurídico da Arbitragem Tributária - Anotado

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eBook details

  • Title: Regime Jurídico da Arbitragem Tributária - Anotado
  • Author : Carla Castelo Trindade
  • Release Date : January 22, 2016
  • Genre: Law,Books,Professional & Technical,
  • Pages : * pages
  • Size : 2779 KB

Description

Razões não faltavam para a consagração de um regime jurídico da arbitragem tributária. Isto ainda que se possa admitir que Portugal tenha dado, em 2010, um passo de gigante nesta matéria. Um passo ousado – mas não em falso, pode-se dizer agora – na medida em que foi o primeiro, se não a nível mundial pelo menos a nível europeu, a consagrar um regime como este. Com a presente obra pretende-se fornecer a profissionais e a estudantes um levantamento daquelas que são as questões e as problemáticas que se colocam com o RJAT.


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