[DOWNLOAD] "Regime jurídico do processo de inventário" by Carla Câmara, Carlos Castelo Branco, João Correia & Sérgio Castanheira ~ Book PDF Kindle ePub Free
eBook details
- Title: Regime jurídico do processo de inventário
- Author : Carla Câmara, Carlos Castelo Branco, João Correia & Sérgio Castanheira
- Release Date : January 29, 2013
- Genre: Law,Books,Professional & Technical,
- Pages : * pages
- Size : 3517 KB
Description
A Lei nº 23/2013, de 5 de março, pretende cumprir o desiderato do Memorando de Entendimento sobre as Condicionalidades de Política Económica, celebrado entre a República Portuguesa, o Banco Central Europeu, a União Europeia e o Fundo Monetário Internacional, no quadro do programa de auxílio financeiro a Portugal, o qual prevê o reforço da utilização dos processos extrajudiciais existentes para ações de partilha de imóveis herdados.